Art.º 28 · Despacho Normativo n.º 13/2000 — Competências

1 -São competências do conselho científico, para além de outras que por lei lhe sejam conferidas, as seguintes:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;
2. b)Eleger o seu presidente;
3. c)Elaborar o seu plano de acção e o relatório anual de actividades;
4. d)Definir critérios de atribuição de serviço docente;
5. e)Aprovar a distribuição anual do serviço docente;
6. f)Elaborar as propostas de criação e de extinção de cursos de bacharelato e de estudos superiores especializados, bem como de outros cursos a ministrar pela ESEAR;
7. g)Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano, precedências e prescrições, no quadro da legislação em vigor;
8. h)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus académicos, diplomas, cursos e componentes de cursos;
9. i)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento científico e bibliográfico;
10. j)Regulamentar as condições de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência e mudança de curso, respeitando a lei vigente;
11. k)Propor a criação, extinção e dissolução de departamentos;
12. l)Aprovar os regulamentos dos departamentos, sendo necessário para o efeito uma maioria qualificada de dois terços dos seus membros;
13. m)Criar áreas científicas, unidades de formação e investigação e intervenção sócio-educacional;
14. n)Dar parecer sobre as regras para a celebração de quaisquer tipos de contratos de investigação ou de prestação de serviços em que esteja envolvido pessoal docente ou equipamento científico e tecnológico;
15. o)Propor a abertura de concursos para pessoal docente e a composição do respectivo júri;
16. p)Pronunciar-se sobre a contratação, renovação e rescisão dos contratos de assistentes, equiparados a docentes e pessoal técnico adstrito às actividades científicas;
17. q)Pronunciar-se sobre os pedidos de bolsas de estudo, de equiparação a bolseiro, dispensas de serviço docente ou prestação de serviço noutras instituições;
18. r)Aprovar as normas gerais de gestão científica da ESEAR e promover a avaliação periódica das actividades de investigação e desenvolvimento;
19. s)Propor ao conselho directivo todas as acções que julgue convenientes para uma correcta concretização da política científica a integrar nos planos de desenvolvimento;
20. t)Sujeitar à apreciação dos outros órgãos da ESEAR todas as matérias que exijam o respectivo parecer;
21. u)Aprovar a formação, constituição e competências de comissões eventuais;
22. v)Dar parecer sobre a afectação de meios humanos e materiais adstritos às actividades científicas e tecnológicas e aos departamentos ou secções, tendo em consideração as necessidades, a especificidade do ensino e as verbas disponíveis.
2 -Compete ainda ao conselho científico, ouvido o conselho consultivo:
1. a)Elaborar as propostas de planos de estudos para cada curso a funcionar na ESEAR e fixar o número máximo de matrículas anuais;
2. b)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela ESEAR nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade.
3 -Ao presidente do conselho científico compete, nomeadamente, a condução de reuniões do plenário do conselho a que preside, bem como o despacho normal do expediente, e assinar as actas das reuniões, podendo decidir por si em todos os assuntos nos quais lhe tenha sido delegada competência.
4 -Para efeitos da contratação e concursos de docentes, só terão direito a voto os docentes do conselho científico de categoria igual ou superior à categoria em causa.

Artigo 28.º — Competências

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