Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 13/2000 — Autonomia científica e pedagógica

1 -A autonomia científica da ESEAR envolve a capacidade para, livremente:
1. a)Propor a criação, alteração e supressão de cursos de formação, bem como os respectivos planos de estudos;
2. b)Decidir sobre os conteúdos das unidades curriculares e ou disciplinas dos cursos que ministra, elaborando e alterando, sempre que necessário, os respectivos planos de estudos;
3. c)Apoiar a valorização e actualização científica e pedagógica do seu corpo docente;
4. d)Desenvolver projectos de investigação científica e técnica relacionados com as suas actividades;
5. e)Fixar, nos termos da lei, os regulamentos de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência e mudança de curso;
6. f)Fixar o calendário escolar, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo;
7. g)Definir os serviços a prestar à comunidade;
8. h)Definir as diversas actividades científicas e culturais a realizar;
9. i)Decidir sobre as equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos.
2 -No âmbito da autonomia pedagógica e com respeito pelos princípios da liberdade académica, a ESEAR definirá:
1. a)O regulamento de frequência, avaliação, transição de ano e precedências;
2. b)As condições e os métodos de ensino a praticar.

Artigo 7.º — Autonomia científica e pedagógica