Art.º 14 · Despacho Normativo n.º 13/2019 — Competências do Conselho Geral

1 -Compete ao Conselho Geral:
1. a)Eleger o seu Presidente, por maioria absoluta, de entre os membros a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Aprovar o regimento;
3. c)Aprovar a alteração e revisão dos Estatutos, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 68.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro de 2007;
4. d)Organizar o procedimento de eleição e eleger o Presidente do IPS, nos termos da lei, dos presentes estatutos e de regulamento próprio;
5. e)Apreciar os atos do Presidente do IPS e do Conselho de Gestão;
6. f)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
7. g)Desempenhar as demais funções previstas na lei ou nos Estatutos.
2 -Compete ao Conselho Geral, sob proposta do Presidente do IPS:
1. a)Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação para o quadriénio do mandato do Presidente do IPS;
2. b)Aprovar as linhas gerais de orientação da instituição no plano científico, pedagógico, financeiro e patrimonial;
3. c)Criar, transformar ou extinguir unidades orgânicas, outras unidades, departamentos e serviços transversais;
4. d)Aprovar os planos anuais de atividades e apreciar o relatório anual das atividades do Instituto Politécnico de Setúbal;
5. e)Aprovar a proposta de orçamento;
6. f)Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
7. g)Alterar a designação das unidades orgânicas;
8. h)Aprovar a adoção de uma natureza jurídica diversa da que se encontra consagrada nos presentes Estatutos;
9. i)Designar o Provedor do Estudante;
10. j)Fixar as propinas devidas pelos estudantes;
11. k)Propor ou autorizar, nos termos da lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição e as operações de crédito;
12. l)Aprovar a simbologia do Instituto Politécnico de Setúbal e das unidades orgânicas;
13. m)Monitorizar a execução do Plano Estratégico, do Plano de Ação do Presidente do IPS e do orçamento;
14. n)Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo Presidente do IPS.
3 -As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.º 2 são obrigatoriamente precedidas de parecer, a elaborar e aprovar pelos membros externos a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo anterior.
4 -As deliberações do Conselho Geral são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os Estatutos requeiram maioria absoluta ou qualificada.
5 -Em todas as matérias da sua competência, o Conselho Geral pode solicitar pareceres a outros órgãos do Instituto Politécnico de Setúbal ou das suas unidades orgânicas.

Artigo 14.º — Competências do Conselho Geral

Histórico de Alterações

Referências (2)