Art.º 69 · Despacho Normativo n.º 13/2021 — Dirigente e serviços

1 -O NAS tem um dirigente livremente escolhido pelo Presidente da ESHTE, de entre pessoas com saber e experiência na área da gestão.
2 -O cargo de Administrador do NAS é qualificado como cargo de direção superior de 2.º grau.
3 -O cargo de Administrador do NAS pode ser exercido em acumulação de funções com o de Administrador da ESHTE, embora nessa situação, não determine o pagamento de qualquer acréscimo remuneratório, aplicando-se o disposto no n.º 4 do artigo 62.º dos presentes Estatutos.
4 -A duração do exercício de funções do dirigente deste serviço não pode exceder 10 anos.
5 -O NAS dispõe de serviços administrativos próprios, sem prejuízo de poder partilhar serviços da ESHTE com o objetivo da racionalização dos recursos humanos e financeiros.
6 -O titular do cargo de Administrador do NAS é, para os demais efeitos legais, equiparado aos titulares do cargo de direção superior de 2.º grau, aplicando-se-lhes subsidiariamente o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, na sua redação atual.

Artigo 69.º — Dirigente e serviços