Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 14/87 — Requerentes da assistência financeira

1 -Podem solicitar a assistência financeira produtores e, na modalidade de concurso, também realizadores.
2 -O realizador cujo projecto beneficiar de atribuição condicional, nos termos do artigo 11.º deste Regulamento, tem o prazo de quinze dias, a partir da comunicação da atribuição condicional, para indicar ao IPC o produtor do filme, sob pena de ficar sem efeito a atribuição efectuada.
3 -A atribuição definitiva da assistência financeira é feita apenas em benefício de produtores.

Artigo 3.º — Requerentes da assistência financeira