Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 151/93

Aprova o Regulamento dos Estágios para Ingresso nas Carreiras de Pessoal Técnico Superior e Pessoal Técnico do Quadro do Pessoal Civil da Marinha

Capítulo I - Âmbito de aplicação e objectivo do estágio

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se aos estagiários das carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico do quadro do pessoal civil da Marinha (QPCM).

Artigo 2.º

Objectivos do estágio

O estágio tem como objectivo proporcionar aos estagiários um conhecimento global da Marinha e a preparação e formação com vista ao desempenho eficaz e competente de funções nas áreas para que foram recrutados.

Capítulo II - Da realização do estágio

Artigo 3.º

Natureza e duração do estágio

O estágio tem carácter probatório e a duração de um ano.

Artigo 4.º

Programa do estágio

O programa do estágio será aprovado por despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do director do Serviço do Pessoal.

Artigo 5.º

Orientador do estágio

1 -O estágio decorrerá sob orientação de um dirigente do serviço onde o estagiário irá prestar serviço.
2 -Ao orientador de estágio compete:
1. a)Definir o plano de estágio e submetê-lo à aprovação do director do Serviço do Pessoal, através da 4.ª Repartição da Direcção do Serviço de Pessoal;
2. b)Acompanhar o desenvolvimento do estágio, atribuindo progressivamente ao estagiário tarefas de maior dificuldade e responsabilidade;
3. c)Atribuir a classificação de serviço relativa ao período de estágio.

Artigo 6.º

Plano do estágio

1 -O estágio compreende duas fases:
1. a)Fase de sensibilização;
2. b)Fase teórico-prática.
2 -A fase de sensibilização destina-se ao estabelecimento de um contacto inicial com os serviços e visará dar a conhecer ao estagiário as atribuições e competências dos comandos, unidades e outros órgãos da Marinha e proporcionar-lhe uma visão global dos direitos e deveres dos funcionários e agentes da Administração Pública.
3 -A fase teórico-prática decorre sob a responsabilidade do serviço onde o estagiário irá desempenhar funções e destina-se:
1. a)Proporcionar ao estagiário uma visão mais detalhada das competências do serviço onde está colocado e a sua articulação com os restantes serviços e fornecer-lhe os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções;
2. b)Contribuir para a aquisição de metodologias de trabalho e de estudo, com vista ao desenvolvimento e actualização permanentes;
3. c)Servir para avaliar a capacidade de adaptação à função.

Artigo 7.º

Formação profissional

1 -Os estagiários poderão frequentar cursos de formação propostos pelos orientadores dos estágios, desde que estes se revelem de real importância para a sua preparação, devendo ser definidas, para cada caso, as respectivas áreas.
2 -Os serviços onde o estagiário irá desempenhar as suas funções devem assegurar, quando possível, a formação profissional que se revele adequada ao desempenho das funções concernentes às categorias em estágio.

Capítulo III - Da avaliação e classificação final

Artigo 8.º

Competência

1 -A avaliação e classificação final competem ao júri do estágio, em colaboração com o orientador do estágio.
2 -O júri é nomeado pelo director do Serviço do Pessoal e à sua constituição, composição e funcionamento aplicam-se as regras constantes do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro.

Artigo 9.º

Elementos de avaliação

A avaliação e classificação final terão em conta o relatório do estágio a apresentar por cada estagiário e a classificação de serviço relativa ao período de estágio e os resultados obtidos na formação profissional.

Artigo 10.º

Relatório do estágio

1 -O relatório do estágio deverá ser apresentado ao júri de avaliação até 15 dias úteis contados a partir do final do período de estágio.
2 -Da avaliação do relatório constituem parâmetros de ponderação obrigatória a estrutura, a criatividade, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão e a clareza da exposição.
3 -A nota final será dada numa escala de 0 a 20 valores.

Artigo 11.º

Classificação de serviço

A classificação de serviço será atribuída pelo orientador do estágio nos termos da legislação em vigor.

Artigo 12.º

Formação profissional

A formação profissional é composta por acções de formação frequentadas e ou formação profissional em exercício, sendo valorizada de acordo com os seguintes critérios:

a)Acções de formação - valorização de 12 a 16, tendo em conta a aplicação que o estagiário faça no posto de trabalho dos conhecimentos adquiridos nos cursos, a duração destes e a respectiva classificação, se a houver;
b)Formação profissional em exercício - valorizada de 11 a 15, considerada aqui a formação correntemente ministrada no próprio posto de trabalho e o seu aproveitamento pelo estagiário.

Artigo 13.º

Classificação final

1 -A classificação final, a atribuir nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, traduzir-se-á numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das pontuações obtidas:
1. a)No relatório de estágio;
2. b)Na classificação de serviço;
3. c)Na formação profissional.
2 -Para cálculo da classificação final prevista no número anterior, a classificação de serviço atribuída é convertida numa escala de 0 a 20 valores, atendendo às seguintes correspondências:
1. a)Regular - 8 valores;
2. b)Bom - 16 valores;
3. c)Muito bom - 20 valores.
3 -A nota final do estágio, caso se opte pela média ponderada dos factores constantes do n.º 1 deste artigo, será obtida de acordo com a seguinte fórmula:
Cf = (5R + 3Cs + 2Fp)/10
sendo:
Cf = classificação final;
R = classificação do relatório de estágio;
Cs = classificação de serviço obtida no estágio;
Fp = formação profissional frequentada durante o estágio, pontuada pela média aritmética simples da valorização da formação profissional em exercício e das acções de formação.
4 -O júri deverá comunicar, por escrito, aos estagiários, no início de cada estágio, se irá utilizar na classificação final uma média artimética simples ou ponderada.

Artigo 14.º

Ordenação final dos estagiários

1 -Os estagiários serão ordenados pelo júri em função da classificação final do estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores).
2 -Compete ao júri estabelecer critérios de desempate sempre que se verifique igualdade de classificação.

Artigo 15.º

Homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final

Em matéria de homologação, publicitação e recurso da lista de classificação final aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro.

Artigo 13.º

Classificação final

1 -A classificação final, a atribuir nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, traduzir-se-á numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das pontuações obtidas:
1. a)No relatório de estágio;
2. b)Na classificação de serviço;
3. c)Na formação profissional.
2 -Para cálculo da classificação final prevista no número anterior, a classificação de serviço atribuída é convertida numa escala de 0 a 20 valores, atendendo às seguintes correspondências:
1. a)Regular - 8 valores;
2. b)Bom - 16 valores;
3. c)Muito bom - 20 valores.
3 -A nota final do estágio, caso se opte pela média ponderada dos factores constantes do n.º 1 deste artigo, será obtida de acordo com a seguinte fórmula:
Cf = (5R + 3Cs + 2Fp)/10
sendo:
Cf = classificação final;
R = classificação do relatório de estágio;
Cs = classificação de serviço obtida no estágio;
Fp = formação profissional frequentada durante o estágio, pontuada pela média aritmética simples da valorização da formação profissional em exercício e das acções de formação.
4 -O júri deverá comunicar, por escrito, aos estagiários, no início de cada estágio, se irá utilizar na classificação final uma média artimética simples ou ponderada.