Art.º 28 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Competência do Presidente do Conselho Geral

1 -Compete ao Presidente do Conselho Geral:
1. a)Convocar e presidir às reuniões;
2. b)Declarar ou verificar as vagas no Conselho Geral e proceder às substituições devidas, nos termos dos estatutos;
3. c)Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelos estatutos.
2 -O Presidente do Conselho Geral não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da ENIDH, não lhe cabendo, em caso algum, representá-la nem pronunciar-se em seu nome.
3 -A violação do disposto no número anterior constitui causa para a destituição do cargo, devendo o Conselho Geral proceder à eleição de novo presidente.

Artigo 28.º — Competência do Presidente do Conselho Geral