Artigo 34.º — Capacidade eleitoral dos estudantes para o Conselho Geral

Têm capacidade eleitoral ativa e passiva os estudantes da ENIDH matriculados ou inscritos nos cursos de graduação, pós-graduação, técnicos superiores profissionais, formação ao longo da vida ou qualquer outra formação que tenha uma duração não inferior a três semestres letivos.