Art.º 60 · Despacho Normativo n.º 16/2021 — Eleição do Conselho de Certificação Marítima

1 -As eleições dos membros do Conselho de Certificação Marítima fazem-se por sufrágio secreto, de entre os professores que reúnam cumulativamente as condições do n.º 1 do artigo 58.º
2 -O processo eleitoral é regulado pelos presentes estatutos.
3 -A eleição dos membros do Conselho de Certificação Marítima realiza-se de dois em dois anos, por sufrágio secreto.
4 -Deverá ser assegurada a representatividade das diferentes classes de oficiais da marinha mercante, pelo que deverão ser eleitos, no mínimo, dois elementos de cada classe.
5 -Deverão ser eleitos, para além dos membros efetivos, dois membros suplentes de cada classe de oficiais, para que possam integrar o Conselho de Certificação Marítima, em caso de renúncia de algum dos seus membros.
6 -Serão eleitos os membros mais votados de cada classe de oficiais.

Artigo 60.º — Eleição do Conselho de Certificação Marítima