Artigo 106.º — Revisão dos estatutos

Vigente desde: 30/04/2009

1 -Os presentes estatutos podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de publicação da última revisão;
2. b)Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho Geral em exercício efectivo de funções.
2 -A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do Conselho Geral.
3 -Podem propor alterações aos estatutos:
1. a)O Presidente do IPT;
2. b)Qualquer membro do Conselho Geral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/2009