Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 18/2017 — Condições de elegibilidade dos projetos

1 -São condições gerais de elegibilidade dos projetos:
1. a)Traduzirem-se num plano estruturado e fundamentado de intervenções e iniciativas a realizar, com a identificação de metas quantitativas a atingir, respetivos indicadores de medição e calendário de execução;
2. b)Demonstrarem a relação entre os efeitos da realização do projeto ou iniciativa e a melhoria da perceção do valor do turismo por parte da comunidade abrangida;
3. c)Demonstrarem ser ambiental, financeira e economicamente sustentáveis;
4. d)Não se iniciarem antes da data da candidatura, com exceção dos adiantamentos para sinalização, até ao máximo de 50 % do respetivo custo, e as despesas relativas aos estudos e projetos, realizados há menos de 6 meses;
5. e)Quando aplicável, encontrar-se em curso o licenciamento ou autorização, pelas entidades competentes, quanto à operação ou intervenção a realizar.
2 -Ao Turismo de Portugal, I. P., compete aferir da adequação das metas propostas no plano a que se refere a alínea a) do número anterior, face aos objetivos a atingir pela presente linha de apoio financeiro.
3 -No caso referido na alínea e) do número anterior, o licenciamento ou autorização quanto à operação ou intervenção a realizar deve ser comprovada até à libertação da primeira parcela de apoio financeiro.

Artigo 8.º — Condições de elegibilidade dos projetos