Art.º 102 · Despacho Normativo n.º 18-B/2009 — Provedor do estudante

1 -No processo de escolha do provedor do estudante o conselho geral deve ouvir as associações de estudantes da Universidade.
2 -Compete ao provedor do estudante:
1. a)Apreciar as queixas e reclamações dos estudantes e emitir recomendações aos órgãos competentes, aos docentes e aos serviços da Universidade ou das suas unidades orgânicas, com vista à revogação, reforma ou conversão de actos lesivos dos direitos dos estudantes, e à melhoria dos serviços;
2. b)Emitir recomendações e fazer propostas de elaboração de novos regulamentos ou de alteração dos regulamentos em vigor, tendo em vista acautelar os interesses dos estudantes, nomeadamente no domínio da actividade pedagógica e da acção social escolar;
3. c)Contribuir para a elaboração e actualização do regulamento disciplinar dos estudantes;
4. d)Contribuir para a actualização do código de conduta dos estudantes;
5. e)Outras competências que lhe sejam atribuídas pelo conselho geral em sede do regulamento próprio, a aprovar por este.
3 -As actividades do provedor do estudante desenvolvem-se em articulação com as associações de estudantes e com os órgãos e serviços da Universidade.

Artigo 102.º — Provedor do estudante