O Conselho Pedagógico tem a composição, as competências e os mandatos que constam do artigo 64.º.
Artigo 70.º — Conselho pedagógico
Vigente desde: 14/05/2009
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Em vigor desde 14/05/2009
O Conselho Pedagógico tem a composição, as competências e os mandatos que constam do artigo 64.º.
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