Art.º 11 · Despacho Normativo n.º 188/91 — Apreciação pelo IPC

1 -Os pedidos aceites serão apreciados pelo IPC num prazo de 20 dias.
2 -Na sua apreciação, o IPC atenderá à qualidade do projecto apresentado ou a preparar e verificará, nomeadamente:
1. a)A viabilidade de execução do projecto, dentro do orçamento proposto;
2. b)A garantia do cumprimento do plano de trabalho e do orçamento;
3. c)A credibilidade dos financiamentos exteriores e as garantias de distribuição ou exibição;
4. d)A viabilidade do projecto perante os elementos disponíveis.
3 -O IPC poderá solicitar parecer ao júri nomeado ao abrigo do Despacho Normativo n.º 53/91, de 1 de Fevereiro, publicado no Diário da República, de 4 de Março de 1991, sobre qualquer dos projectos em apreciação.

Artigo 11.º — Apreciação pelo IPC