É aditado um artigo 14.º-A ao Despacho Normativo n.º 68/91, de 25 de Março, com a seguinte redacção:
Artigo 2.º — Aditamento
Vigente desde: 05/09/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/1991
É aditado um artigo 14.º-A ao Despacho Normativo n.º 68/91, de 25 de Março, com a seguinte redacção:
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