Art.º 38 · Despacho Normativo n.º 2/2017 — Autonomia das unidades orgânicas

1 -As unidades orgânicas da Universidade NOVA de Lisboa têm autonomia administrativa e financeira e as competências definidas na lei e nos respetivos estatutos, nomeadamente:
1. a)Proporem aos órgãos competentes da Universidade os montantes das propinas de todos os ciclos de estudos, a criação de novos ciclos de estudos, o recrutamento e a promoção dos seus recursos humanos e as parcerias estratégicas com outras instituições;
2. b)Definirem os respetivos curricula académicos, os regimes de avaliação dos alunos, as agendas de investigação das suas áreas científicas e o modo de gestão das suas receitas próprias.
2 -As unidades orgânicas da Universidade NOVA de Lisboa têm personalidade tributária.

Artigo 38.º — Autonomia das unidades orgânicas