Art.º 19 · Despacho Normativo n.º 2/2019 — Regime de faltas

1 -As ausências contam-se por unidades de tempo de formação, teóricas ou práticas, correspondendo a cada unidade uma hora.
2 -Os estagiários estão obrigados à justificação das faltas, devendo esta fazer-se no dia útil imediatamente subsequente ao da última ausência, em folha própria, que será entregue ao funcionário responsável pelo apoio administrativo.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os estagiários devem comunicar, pelo meio mais expedito, a sua ausência no próprio dia em que esta se verificar.
4 -Cabe ao coordenador de estágio decidir sobre a justificação das faltas dadas, podendo, sempre que necessário, obter o parecer do respetivo monitor ou orientador.
5 -O número total de ausências, ainda que justificadas, não pode exceder 25 % do total de unidades de tempo de formação de qualquer das disciplinas da fase formativa teórica ou 10 % do total de unidades de tempo de formação do estágio probatório.
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as ausências dos estagiários, quando, na formação teórica ou prática, totalizarem a duração do período normal de trabalho diário, serão registadas como faltas ao serviço para os efeitos da aplicação do regime legal de faltas.

Artigo 19.º — Regime de faltas