Art.º 24 · Despacho Normativo n.º 2/2019 — Causas de exclusão do estágio

1 -Constituem causas de exclusão do estágio, designadamente quando o estagiário:
1. a)Falte injustificadamente a mais de 5 % do total de unidades de tempo de formação de qualquer das disciplinas da fase formativa teórica ou a 2 % do total de unidades de tempo de formação do estágio probatório;
2. b)Registe um número total de ausências, incluindo faltas justificadas, superior a 25 % do total de unidades de tempo de formação de qualquer das disciplinas da fase formativa teórica ou a 10 % do total de unidades de tempo de formação do estágio probatório;
3. c)Adote comportamentos reveladores de desinteresse pela aquisição de conhecimentos, pelo desempenho de tarefas ou pela realização dos trabalhos que lhe sejam distribuídos durante o estágio probatório, bem como demonstre inadequação para o exercício das funções de investigação ou fiscalização;
4. d)Revele comportamentos incompatíveis com a ética e a dignidade das funções de investigação e fiscalização ou sejam indicadores de falta de urbanidade ou respeito para com o coordenador, os monitores, os orientadores de estágio, os trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e os utentes do serviço;
5. e)Não aceite a afetação a que se refere o artigo 5.º, n.º 3, para o efeito da realização do exercício tutelado de funções;
6. f)Infrinja o disposto no artigo 23.º;
7. g)Incumpra com os deveres do estagiário.
2 -Para efeitos da alínea c) do número anterior, devem considerar-se, designadamente, os seguintes parâmetros:
1. a)Desinteresse ou dificuldade em integrar-se no grupo de estágio ou na estrutura do Serviço;
2. b)Inaptidão para o desempenho das tarefas inerentes ao conteúdo funcional;
3. c)Incapacidade para aplicação das normas, ordens ou instruções;
4. d)Incorreção ou demora injustificada na execução de tarefas;
5. e)Mau relacionamento interpessoal no desempenho das tarefas que lhe sejam cometidas.
3 -Verificada alguma das causas de exclusão a que se refere o número um, devem os monitores ou orientadores de estágio elaborar relatório fundamentado e apresentá-lo ao coordenador de estágio, que o submeterá à apreciação e decisão do Diretor Nacional, para efeitos de procedimento tendente à exclusão imediata do estagiário, o qual deverá ser ouvido em sede de audiência prévia.
4 -A exclusão do estágio determina a cessação automática do vínculo de emprego público, sem direito a qualquer indemnização ou compensação, no caso dos candidatos que não possuam um vínculo de emprego público previamente constituído, ou o regresso imediato à situação jurídico-funcional detida anteriormente, no caso dos candidatos já titulares de prévio vínculo de emprego público.

Artigo 24.º — Causas de exclusão do estágio

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