São revogados o Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro, a Declaração de Retificação n.º 203/2024/2, de 21 de março, e o Despacho Normativo n.º 11-A/2024, de 3 de maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/03/2025
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Em vigor desde 03/03/2025