Art.º 9 · Despacho Normativo n.º 2-A/2025 — Encargos de inscrição no ensino básico

1 -Estão isentos do pagamento de qualquer propina para a realização das provas finais:
1. a)Os alunos internos;
2. b)Os alunos autopropostos abrangidos pela escolaridade obrigatória, identificados no quadro i, em ambas as fases;
3. c)Os participantes e formandos que estejam a frequentar ou tenham concluído, respetivamente, um processo de RVCC ou um curso EFA, na 1.ª fase.
2 -Com exceção do disposto na alínea c) do número anterior, os alunos autopropostos, identificados no quadro i, que estejam fora da escolaridade obrigatória, estão sujeitos a um pagamento único de € 10 (dez euros), por cada fase em que se inscrevem.
3 -Os alunos do ensino básico que se inscrevam em provas finais do ensino básico, provas a nível de escola do ensino básico ou provas de equivalência à frequência depois de expirados os prazos de inscrição definidos no quadro i estão sujeitos ao pagamento único de € 20 (vinte euros).

Artigo 9.º — Encargos de inscrição no ensino básico