Art.º 33 · Despacho Normativo n.º 20/2009 — Competências

1 -Compete ao conselho permanente:
1. a)Pronunciar-se sobre as normas de funcionamento do IPL, orientadas por critérios de eficiência e eficácia na coordenação das unidades orgânicas que o integram;
2. b)Apreciar os planos de actividades do IPL;
3. c)Apreciar os relatórios anuais de execução;
4. d)Dar parecer sobre a criação, alteração ou extinção das unidades orgânicas do IPL;
5. e)Pronunciar-se sobre as medidas adequadas ao funcionamento das unidades orgânicas do IPL, nomeadamente no que respeita à criação ou reorganização de serviços técnicos e administrativos;
6. f)Pronunciar-se sobre as propinas devidas pelos estudantes dos vários cursos, assim como as propinas suplementares relativas a inscrições, realização ou repetição de exames e outros actos de prestação de serviços aos estudantes;
7. g)Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem apresentados pelo presidente.
2 -Compete ainda ao conselho permanente dar parecer sobre o exercício do poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei e nos presentes estatutos, no que se refere à aplicação de penas graves.

Artigo 33.º — Competências