Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 203/92 — Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura deverá ser instruído com:
1. a)Boletim de candidatura, devidamente preenchido, de modelo aprovado por despacho do director-geral do Ensino Superior, e distribuído através das delegações distritais do Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior;
2. b)Fotocópia simples do bilhete de identidade;
3. c)Fotocópia simples da declaração de rendimentos do IRS respeitante ao ano de 1991;
4. d)Fotocópia simples da demonstração de liquidação do IRS de 1991.
2 -Os estudantes que não hajam concorrido ao ensino superior público em 1992 deverão ainda juntar, obrigatoriamente:
1. a)Fotocópia simples de certidão comprovativa da titularidade dos 10.º/11.º anos de escolaridade e da respectiva classificação final (excepto no caso referido no n.º 2 do artigo 15.º).
2. b)Fotocópia simples de certidão comprovativa da titularidade do 12.º ano de escolaridade e da respectiva classificação final.
3 -A Direcção-Geral do Ensino Superior poderá, em qualquer momento, solicitar aos requerentes a apresentação dos originais ou de fotocópias notariais dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e a) e b) do n.º 2.

Artigo 12.º — Instrução do processo de candidatura