Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 22/2005 — Dimensões das parcelas retiradas de produção

1 -As parcelas objecto de retirada de terras devem ter uma área mínima de 0,10 ha e uma largura mínima de 10 m, excepto nos seguintes casos:
1. a)Parcelas com limites permanentes, nomeadamente muros e sebes;
2. b)Parcelas tradicionalmente designadas por hastins;
3. c)Parcelas situadas ao longo de cursos de água ou lagos permanentes, com fins de protecção ambiental.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, as parcelas podem ter uma área mínima de 0,05 ha e uma largura mínima de 5 m.

Artigo 3.º — Dimensões das parcelas retiradas de produção