Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 23/2000 — Forma e modalidade de concessão do apoio

1 -Os apoios financeiros previstos no presente Regulamento são atribuídos mediante concurso e revestem a forma de comparticipação a fundo perdido.
2 -Serão abertos concursos para cada uma das disciplinas previstas no n.º 2 do artigo 1.º
3 -Para cada uma destas disciplinas serão abertos concursos para a concessão de apoios financeiros a programas plurianuais e concursos para concessão de apoios financeiros a projectos.
4 -O júri previsto no artigo 8.º poderá fazer transitar qualquer candidatura para outro dos concursos objecto do presente diploma, sempre que entender que a mesma não corresponde ao concurso para que foi apresentada, mas sim ao de uma outra disciplina prevista no presente Regulamento.

Artigo 3.º — Forma e modalidade de concessão do apoio