- 1 -Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes Estatutos, as faculdades e unidades orgânicas equiparadas disporão de um estatuto próprio, que será homologado pelo reitor, o qual promoverá a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
- 2 -Os estatutos de cada faculdade e unidade orgânica equiparada definirão a estrutura de gestão adoptada, bem como a sua organização interna e os princípios a que deve obedecer a gestão dos estabelecimentos dependentes.
Artigo 27.º — Estatutos das faculdades e unidades orgânicas equiparadas
Vigente desde: 17/05/2001
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Em vigor desde 17/05/2001