Art.º 29 · Despacho Normativo n.º 23/2001 — Aprovação dos estatutos de novas faculdades e unidades orgânicas equiparadas

1 -Nos 180 dias posteriores ao início do funcionamento do 1.º ano lectivo de uma nova unidade orgânica criada, deverão ser aprovados os respectivos estatutos por uma assembleia, com a seguinte constituição:
1. a)Os presidentes dos órgãos de gestão provisórios da unidade orgânica que se encontrem em efectividade de funções;
2. b)O presidente da associação de estudantes;
3. c)O funcionário administrativo de categoria mais elevada;
4. d)Dez professores ou investigadores de categoria equivalente, eleitos pelos seus pares;
5. e)Dez docentes não doutorados ou investigadores de categoria equivalente, eleitos pelos seus pares;
6. f)Vinte alunos, eleitos pelo corpo discente;
7. g)Dez funcionários, eleitos pelos seus pares.
2 -Se os órgãos de gestão provisórios referidos na alínea a) do número anterior não incluírem a assembleia de representantes ou qualquer dos conselhos previstos no n.º 1 do artigo 28.º, o número de professores em falta será compensado aumentando o número de representantes eleitos nos termos da alínea d).
3 -Se a associação de estudantes não se encontrar ainda constituída, será eleito mais um representante nos termos da alínea f) do n.º 1.
4 -Se não for possível cumprir o disposto na alínea d) do n.º 1, o número de professores em falta será compensado aumentando o número de representantes eleitos nos termos da alínea e).
5 -Se não for possível preencher a totalidade do número de membros previstos nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1, os números de membros previstos nos termos das alíneas f) e g) não poderão ser superiores ao total do número de membros eleitos conforme preceituam aquelas alíneas d) e e) e a metade desse número, respectivamente.
6 -Compete ao órgão de gestão com carácter mais marcadamente executivo promover a elaboração do projecto de estatutos e a organização do processo eleitoral para a constituição da assembleia prevista neste artigo.
7 -A aprovação dos estatutos carece da maioria absoluta dos membros da assembleia referida no n.º 1 deste artigo.

Artigo 29.º — Aprovação dos estatutos de novas faculdades e unidades orgânicas equiparadas

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