Art.º 20 · Despacho Normativo n.º 23/95 — Comissão permanente do conselho geral

1 -Os elementos referidos nas alíneas a), b) c) d) e i) do artigo 17.º constituem a comissão permanente do conselho geral.
2 -A comissão permanente coadjuva o presidente na administração global do IPVC, incumbindo-lhe designadamente:
1. a)Apreciar as proposta de planos e de programas de actividade de cada uma das unidades orgânicas, elaborar os planos globais e os programas do IPVC e propor a afectação das correspondentes dotações orçamentais;
2. b)Elaborar os relatórios de execução, com base nos relatórios de cada uma das unidades orgânicas;
3. c)Emitir parecer sobre os assuntos que lhe sejam presentes pelo presidente;
4. d)Habilitar o presidente a decidir sobre os acordos de cooperação que o IPVC ou quaisquer das suas unidades orgânicas pretendam celebrar com terceiros.

Artigo 20.º — Comissão permanente do conselho geral