Art.º 21 · Despacho Normativo n.º 23-A/2001 — Pagamento do incentivo

1 -O pagamento do incentivo é efectuado em prestações trimestrais ao longo do período de apoio financeiro.
2 -Após a assinatura do protocolo, a associação promotora tem direito à percepção de um adiantamento de montante equivalente a 10% do incentivo global a conceder pelo prazo de cinco anos.
3 -O valor dos pagamentos trimestrais é calculado com base nas despesas elegíveis efectivamente realizadas no trimestre a que se reportam, de acordo com as seguintes regras:
1. a)O valor de cada pagamento não pode exceder 80% das despesas efectivamente realizadas nem 4% do montante global do incentivo durante o período de amortização do adiantamento e de 5% após este período;
2. b)Ao valor de cada pagamento, calculado nos termos do presente número, é deduzida uma importância equivalente a 10% do valor total do adiantamento, até à sua completa amortização.
4 -Para cômputo das despesas realizadas, deve a associação promotora proceder à entrega dos respectivos documentos comprovativos nos 15 dias subsequentes ao fim do trimestre a que respeitam.
5 -O pagamento da prestação é efectuado no prazo de 30 dias a contar da data fixada no número anterior.

Artigo 21.º — Pagamento do incentivo