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Artigo 4.º — Matrículas, renovação de matrículas e transferências

Vigente desde: 11/05/2000
  1. 1 -Os processos de matrícula e renovação de matrícula respeitam os seguintes princípios:
    1. a)No 1.º ano de escolaridade a matrícula é efectuada do início de Janeiro até 15 de Junho do ano lectivo anterior;
    2. b)No 10.º ano de escolaridade, a matrícula é efectuada até à 1.ª quinzena de Julho, competindo ao órgão de direcção executiva da escola fixar os respectivos prazos;
    3. c)No ensino secundário, compete ao órgão de direcção executiva da escola fixar os prazos para a renovação da matrícula, que poderá decorrer durante o mês de Junho ou nos três dias subsequentes à publicação da avaliação final dos alunos;
    4. d)No ensino secundário, a matrícula ou a renovação da matrícula é efectuada pelo director de turma;
    5. e)A renovação da matrícula dos alunos do ensino secundário que tenham prestado provas de exame ou requerido mudança de curso ou de agrupamento ocorre nos três dias subsequentes à definição da sua situação escolar;
    6. f)A matrícula ou renovação da matrícula nos ensinos individual e doméstico é efectuada pelo encarregado de educação do aluno no estabelecimento de ensino oficial da área da residência, nas mesmas condições e prazos dos correspondentes graus de ensino.
  2. 2 -Os processos de transferência de estabelecimentos de ensino respeitam os seguintes princípios:
    1. a)A transferência de processos de alunos do ensino básico, em consequência de alteração de residência ou proximidade com a área de actividade dos pais e encarregados de educação, deve estar concluída até à última semana de Julho;
    2. b)A transferência de processos de alunos do ensino secundário que pretendam mudar de estabelecimento de ensino, por inexistência de curso ou de agrupamento disciplinar pretendido ou ainda por alteração de residência, deve estar concluída até à última semana de Julho;
    3. c)As transferências que ocorram após a última semana de Julho só podem ser efectuadas até ao 1.º dia de aulas do 2.º período, excepto se se tratar de mudança de residência devidamente fundamentada.

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Em vigor desde 11/05/2000

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