Art.º 21 · Despacho Normativo n.º 25/2000

1 -O senado universitário é o órgão colegial com participação de elementos da comunidade envolvente que tem como missão fundamental definir as linhas gerais de orientação da Universidade.
2 -Compete ao senado universitário:
1. a)Aprovar as linhas gerais de orientação da Universidade;
2. b)Aprovar os planos de desenvolvimento e apreciar e aprovar o relatório anual das actividades da Universidade;
3. c)Aprovar os projectos orçamentais e apreciar as contas;
4. d)Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos;
5. e)Aprovar as propostas de criação, integração, modificação ou extinção de estabelecimentos ou estruturas da Universidade;
6. f)Definir as medidas adequadas ao funcionamento das unidades orgânicas e serviços da Universidade;
7. g)Pronunciar-se sobre a concessão de graus académicos honoríficos;
8. h)Exercer o poder disciplinar, nos termos da lei;
9. i)Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem cometidos por lei ou apresentados pelo reitor.

Artigo 21.º