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Artigo 53.º

Vigente desde: 23/05/2000
  1. 1 -O conselho de escola é o órgão de definição da política da escola.
  2. 2 -Compete, designadamente, ao conselho de escola:
    1. a)Definir as linhas orientadoras da escola em matéria de desenvolvimento e planeamento da investigação científica, do ensino e da prestação de serviços;
    2. b)Aprovar os projectos de orçamento, os relatórios anuais e os planos de actividade da escola;
    3. c)Fixar os princípios a que deve obedecer a afectação dos recursos da escola;
    4. d)Aprovar os mapas de serviço docente, a cargo da escola;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação, modificação ou extinção de departamentos;
    6. f)Pronunciar-se sobre as propostas de criação e modificação de cursos que envolvam a escola;
    7. g)Elaborar o regulamento da escola.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/05/2000

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