Art.º 20 · Despacho Normativo n.º 26/2002 — Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas no IFT a todo o tempo.
2 -As candidaturas são instruídas com todos os elementos necessários para a aferição das condições de elegibilidade dos promotores e dos projectos, incluindo os seguintes elementos:
1. a)Projectos aprovados pelas entidades para tanto competentes, quando aplicável;
2. b)Memória descritiva do investimento a realizar;
3. c)Estimativa do investimento, suportada com orçamentos e com identificação das diversas fontes de financiamento previstas;
4. d)Cronograma do investimento;
5. e)Certidões comprovativas da inexistência de dívidas à administração fiscal e à segurança social;
6. f)Declaração de que são cumpridas as exigências legais e regulamentares de outros instrumentos de apoio de que os promotores beneficiem para a realização dos projectos.
3 -O IFT valida as candidaturas e aprecia-as nos termos para tanto definidos no presente Regulamento no prazo máximo de 25 dias úteis.
4 -Sempre que necessário para a apreciação das candidaturas, o IFT pode solicitar:
1. a)Elementos adicionais aos promotores;
2. b)Pareceres especializados às entidades competentes para a respectiva emissão.
5 -Quando o IFT solicitar pareceres nos termos previstos na alínea b) do número anterior, as entidades consultadas devem emiti-los no prazo máximo de 20 dias úteis.
6 -O prazo previsto no n.º 3 do presente artigo considera-se suspenso sempre que o IFT exercer as faculdades a que se refere o n.º 4 e até à data da apresentação dos esclarecimentos ou da recepção dos pareceres solicitados, ou do termo do prazo estabelecido para o efeito, consoante o caso.
7 -A não apresentação dos esclarecimentos solicitados pelo IFT no prazo para tanto definido equivale a desistência das candidaturas.
8 -A análise do IFT inclui a verificação da razoabilidade dos custos estimados pelos promotores para a realização dos investimentos e, se necessário, a respectiva adequação ou correcção.

Artigo 20.º — Candidaturas

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