Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 26/2003 — Despesas elegíveis

1 -Para os efeitos de determinação do apoio a conceder a projectos de investimento no âmbito das acções elegíveis constantes do artigo 3.º do presente Regulamento, são consideradas elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Para a acção elegível prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º:
  1. i)Consultoria externa necessária à implementação e ao acompanhamento do projecto em áreas de conhecimento que ultrapassem a competência ou a capacidade das entidades promotoras;
  2. ii)Desenvolvimento e elaboração de produtos e sistemas de informação e aquisição de serviços específicos;
  3. iii)Aquisição e ou serviços de fornecimento de informação turística;
  4. iv)Aquisição ou aluguer dos meios informáticos - hardware e software - necessários à execução do projecto;
  5. v)Aluguer de comunicações dedicadas;
  6. vi)Promoção e divulgação do projecto e de produtos e sistemas de informação;
2. b)Para a acção elegível prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º:
  1. i)Elaboração de estudos de viabilidade e de modelos de gestão;
  2. ii)Consultoria externa necessária à implementação e ao acompanhamento do projecto em áreas de conhecimento que ultrapassem a competência ou a capacidade das entidades promotoras;
  3. iii)Desenvolvimento e elaboração de produtos e sistemas de informação e aquisição de serviços específicos;
  4. iv)Aquisição ou aluguer dos meios informáticos - hardware e software - necessários à execução do projecto;
  5. v)Aluguer de comunicações dedicadas;
  6. vi)Aluguer de espaços demonstrados como indispensáveis para a prossecução do projecto;
  7. vii)Organização de seminários;
  8. viii)Promoção e divulgação do projecto e de produtos e sistemas de informação;
3. c)Para a acção elegível prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º:
  1. i)Consultoria externa necessária à implementação e ao acompanhamento do projecto em áreas de conhecimento que ultrapassem a competência ou a capacidade das entidades promotoras;
  2. ii)Desenvolvimento e elaboração de produtos e sistemas de informação e aquisição de serviços específicos;
  3. iii)Aquisição ou aluguer dos meios informáticos - hardware e software - necessários à execução do projecto;
  4. iv)Aquisição e ou serviços de fornecimento de informação turística;
4. d)Para as acções elegíveis previstas no n.º 3 do artigo 3.º:
  1. i)Elaboração de estudos de mercado, de viabilidade e de modelos de gestão;
  2. ii)Consultoria externa necessária à implementação e ao acompanhamento do projecto em áreas de conhecimento que ultrapassem a competência ou a capacidade das entidades promotoras;
  3. iii)Aquisição ou aluguer dos meios informáticos - hardware e software - e de telecomunicações necessários à execução do projecto;
  4. iv)Criação e desenvolvimento de programas informáticos e aquisição de serviços específicos;
  5. v)Manutenção evolutiva e actualização do sistema de informação;
  6. vi)Aquisição de serviços especializados no atendimento e processamento de contactos e pedidos de informação;
  7. vii)Custos com telecomunicações não suportados pelos utentes, podendo estas ser gratuitas ou bonificadas;
  8. viii)Aquisição de serviços especializados em gestão de stocks, expedição e transporte de material informativo e promocional de resposta a pedidos de informação;
  9. ix)Aluguer de espaços demonstrados como indispensáveis para a prossecução do projecto;
  10. x)Contratação de serviços externos gerais de apoio;
  11. xi)Formação técnica;
  12. xii)Promoção e divulgação do projecto;
5. e)Para a acção elegível prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º:
  1. i)Elaboração de estudos de pesquisa e diagnóstico directamente relacionados com a concepção, a implementação, o desenvolvimento e a avaliação do projecto;
  2. ii)Organização de seminários;
  3. iii)Promoção e divulgação do projecto.
6. f)Para a acção elegível prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º:
  1. i)Elaboração de estudos de imagem directamente relacionados com a concepção, a implementação e o desenvolvimento do projecto;
  2. ii)Consultoria externa necessária para monitorização e avaliação da rede nacional de informação turística;
  3. iii)Aquisição de equipamentos demonstrados como indispensáveis para a prossecução do projecto;
  4. iv)Aquisição ou aluguer dos meios informáticos - hardware e software - e multimédia necessários à execução do projecto;
  5. v)Aluguer de comunicações dedicadas ao call center ou contact center;
  6. vi)Estudos e projectos de arquitectura e engenharia necessários à instalação de novos postos de turismo e à adaptação ou remodelação dos actuais;
  7. vii)Obras de instalação de novos postos de turismo e de adaptação ou remodelação dos actuais;
  8. viii)Desenvolvimento da comunicação e imagem dos postos de turismo;
  9. ix)Pessoal contratado a termo afecto aos postos de turismo da rede nacional de informação turística ou ao desenvolvimento e acompanhamento do projecto;
  10. x)Formação técnica;
  11. xi)Elaboração de material informativo e de divulgação da rede nacional de informação turística;
7. g)Para todas as acções elegíveis previstas no artigo 3.º, é igualmente elegível o custo com a certificação da «declaração de despesa» por um revisor oficial de contas ou por outras entidades que vierem a ser designadas para o efeito.
2 -Para os efeitos de elegibilidade das despesas previstas no n.º 1 do presente artigo, os promotores e beneficiários comprometem-se a assegurar que as respectivas entidades fornecedoras se encontram devidamente habilitadas para o exercício da respectiva actividade e possuem regularizada a sua situação perante a administração fiscal e a segurança social.
3 -Todas as despesas elegíveis são objecto de uma análise de razoabilidade e de adequação aos valores médios do mercado.
4 -O cálculo das despesas elegíveis é efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o promotor não esteja isento deste imposto e possa exercer o direito à sua dedução.

Artigo 7.º — Despesas elegíveis

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