Artigo 16.º — Autonomia administrativa

Vigente desde: 16/07/2009

1 -A ESEP goza de autonomia administrativa, estando os seus actos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.
2 -No desempenho da sua autonomia administrativa, a ESEP pode:
1. a)Emitir regulamentos nos casos previstos na lei e nos seus estatutos;
2. b)Praticar actos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos.

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Em vigor desde 16/07/2009