- 1 -O presidente promove a elaboração e a publicitação dos cadernos eleitorais de cada corpo, até cinco dias úteis após a marcação da data de quaisquer eleições.
- 2 -Há lugar a um período de reclamações de três dias úteis, contado da data de publicação dos respectivos cadernos eleitorais.
- 3 -O presidente, no prazo de três dias úteis após o termo do período de reclamações, julga as mesmas e manda proceder às correcções que se afigurarem necessárias, após o que os cadernos eleitorais se consideram definitivos.
- 4 -Dos cadernos eleitorais definitivos são extraídas cópias para uso da comissão eleitoral, dos escrutinadores das mesas de voto e dos delegados das listas concorrentes.
Artigo 58.º — Cadernos eleitorais
Vigente desde: 16/07/2009
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Em vigor desde 16/07/2009