Art.º 5 · Despacho Normativo n.º 26/97 — Condições de acesso do promotor

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
2 -Os promotores de projectos no âmbito das alíneas a) a g) do artigo 2.º deverão ainda ter direito legal à patente, ao modelo de utilidade, ao modelo ou desenho industrial ou à marca e pretender a protecção do Sistema da Propriedade Industrial.
3 -Os promotores de projectos no âmbito da alínea h) do artigo 2.º deverão ainda demonstrar que têm capacidade financeira para o desenvolvimento da sua actividade, cumprindo, nomeadamente, a condição de cobertura do activo líquido pelos capitais próprios superior a 25%.
4 -As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data da apresentação da candidatura apenas estão obrigadas ao cumprimento da condição prevista na alínea a) do n.º 1, devendo, contudo, comprovar que já requereram a sua inscrição na conservatória do registo comercial competente, sem prejuízo da oportuna comprovação do preenchimento das restantes condições.

Artigo 5.º — Condições de acesso do promotor