Art.º 43 · Despacho Normativo n.º 29/2004 — Competências

1 -Compete ao conselho de certificação marítima:
1. a)Eleger o seu presidente;
2. b)Coordenar toda a formação conducente à obtenção de certificados de competência e de qualificação para oficiais da marinha mercante;
3. c)Propor ao conselho directivo a criação, modificação, suspensão ou extinção de cursos conducentes à obtenção de certificados de oficial da marinha mercante;
4. d)Propor ao conselho directivo a criação, modificação, suspensão ou extinção de unidades científico-pedagógicas da Escola;
5. e)Decidir sobre a atribuição de equivalência de diplomas, cursos e componentes de cursos, conducentes à obtenção de certificados de oficial da marinha mercante, no quadro da legislação em vigor;
6. f)Garantir o cumprimento de normativos, nacionais ou internacionais, regulamentadores da actividade marítimo-portuária;
7. g)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento e material científico e bibliográfico;
8. h)Emitir parecer sobre as propostas de distribuição de serviço docente;
9. i)Dar parecer sobre a celebração e a renovação de contratos de pessoal docente;
10. j)Aprovar o seu regulamento interno, de acordo com o previsto no artigo 21.º dos presentes Estatutos;
11. l)Fazer propostas sobre o desenvolvimento de actividades de ensino, de investigação, de extensão cultural e de prestação de serviços, no âmbito da actividade marítima;
12. m)Propor ao conselho directivo normas para a celebração de contratos, acordos, convénios e protocolos de cooperação, de investigação ou de prestação de serviços no domínio da actividade marítima que envolvam a ENIDH;
13. n)Fazer propostas e emitir parecer sobre acordos, convénios e protocolos de cooperação com outras instituições e, bem assim, pronunciar-se sobre a participação da ENIDH em outras pessoas colectivas, desde que as suas finalidades sejam compatíveis com os fins e interesses da Escola;
14. o)Fomentar o relacionamento com outras instituições de ensino náutico nacionais ou estrangeiras;
15. p)Acompanhar o relacionamento com administrações marítimas nacionais ou estrangeiras;
16. q)Propor ao conselho directivo todas as acções que julgar convenientes para a correcta concretização da política de formação marítima a integrar nos planos de desenvolvimento, incluindo a aquisição de equipamentos, espécies bibliográficas, áudio-visuais e informáticos;
17. r)Dar parecer sobre a criação e extinção de centros ou núcleos de investigação da Escola;
18. s)Pronunciar-se sobre as individualidades do conselho consultivo previstas no n.º 2 do artigo 20.º do regime jurídico da ENIDH, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2002, de 29 de Janeiro;
19. t)Emitir parecer sobre os meios humanos e materiais adstritos aos vários órgãos e unidades científico-pedagógicas, tendo em atenção as necessidades, a especificidade do ensino e as verbas disponíveis.
2 -Compete ainda ao conselho de certificação marítima, ouvido o conselho consultivo:
1. a)Pronunciar-se, obrigatoriamente, para cada curso ministrado na Escola, conducente à obtenção de certificados de oficial da marinha mercante, sobre as propostas de planos de estudos e do número máximo de alunos a admitir;
2. b)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela Escola no domínio da prestação de serviços ao sector marítimo-portuário.
3 -Compete ainda ao conselho de certificação marítima emitir obrigatoriamente parecer em todas as matérias marítimo-portuárias.

Artigo 43.º — Competências

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Referências (2)