Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 3/2000

Aprova o Regimento do Conselho Superior da Guarda (CSG)

Definição

O Conselho Superior da Guarda (CSG) é um órgão de carácter consultivo do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana.

Artigo 2.º

Composição

1 -São membros do CSG:
1. a)O comandante-geral, que preside;
2. b)O 2.º comandante-geral;
3. c)O chefe do estado-maior da Guarda;
4. d)Os comandantes das unidades;
5. e)Representantes dos oficiais, sargentos e praças.
2 -Por determinação do comandante-geral e atentas as matérias em apreciação, podem participar nas reuniões do CSG, sem direito a voto, outras entidades cujos pareceres seja conveniente obter, devido às suas funções, especialidades ou aptidões próprias.

Artigo 3.º

Competências

Ao CSG compete estudar e dar parecer sobre todos os assuntos que o comandante-geral entenda submeter à sua apreciação e, obrigatoriamente, sobre as seguintes matérias:

a)Processos disciplinares passíveis de aplicação das penas de reforma compulsiva ou separação do serviço;
b)Processos passíveis de aplicação da medida estatutária de dispensa do serviço;
c)Recursos disciplinares de revisão;
d)Listas e outros assuntos relativos a promoções, avaliações e nomeações para cursos, nos termos do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana e demais diplomas legais;
e)Aspectos relevantes do âmbito da organização da Guarda, planos e programas.

Artigo 4.º

Local das reuniões

As reuniões do CSG têm lugar no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, podendo o presidente convocá-las para outro local do dispositivo da Guarda.

Artigo 5.º

Secretariado

O secretariado do CSG é assegurado por um oficial da 1.ª Repartição do Comando-Geral, nomeado pelo chefe do estado-maior da Guarda.

Artigo 6.º

Presidente e secretário

1 -Cabe ao presidente, para além de outras, as funções de abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.
2 -O presidente pode ainda suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião.
3 -Cabe ao secretário, além de outras, as funções de redactor das actas.
4 -O secretário pode ser substituído, no seu impedimento, pelo vogal mais moderno.

Artigo 7.º

Convocatória

1 -O CSG reúne por convocação do comandante-geral, que fixará os dias e hora das reuniões, bem como a respectiva ordem de trabalhos.
2 -A convocatória mencionará, de forma expressa e especificada, todos os assuntos a tratar na reunião, a fim de garantir o seu conhecimento atempado aos membros do CSG.

Artigo 8.º

Objecto das deliberações

Só podem ser objecto de deliberações os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

Artigo 9.º

Quórum

O CSG só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.

Artigo 10.º

Formas de votação

1 -Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o presidente.
2 -As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto. Em caso de dúvida, o CSG deliberará sobre a forma de votação.
3 -As deliberações tomadas por escrutínio secreto serão fundamentadas pelo presidente do CSG após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.
4 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do CSG que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 11.º

Maioria exigível nas deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa.
2 -Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar, nem se verificar empate, proceder-se-á a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.

Artigo 12.º

Empate na votação

1 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.
2 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.

Artigo 13.º

Acta da reunião

1 -De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.
2 -As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou na reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário.

Artigo 14.º

Registo na acta do voto de vencido

1 -Os membros do CSG podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
2 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.

Artigo 15.º

Expediente

O expediente do CSG é assegurado pela 1.ª Repartição do Comando-Geral.

Artigo 16.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regimento aplica-se o disposto nos artigos 13.º a 34.º do Código do Procedimento Administrativo.