Saltar para o conteúdo principal

Artigo 37.º — Serviços de Ação Social da Universidade NOVA de Lisboa

Vigente desde: 06/02/2020
  1. 1 -Os Serviços de Ação Social da Universidade NOVA de Lisboa (SASNOVA) são um serviço autónomo cuja missão é executar políticas de ação social escolar, através da prestação dos competentes apoios diretos e indiretos, benefícios e serviços, de forma a contribuir para favorecer o acesso e o sucesso dos estudantes da Universidade NOVA de Lisboa.
  2. 2 -Os SASNOVA gozam de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo da sua vinculação às diretrizes emanadas do Conselho de Gestão da Universidade e dos poderes de superintendência do Reitor, estão sujeitos à fiscalização do fiscal único e as suas contas são consolidadas com as contas da Universidade NOVA de Lisboa.
  3. 3 -Os SASNOVA têm os seguintes órgãos:
    1. a)O Conselho de Ação Social;
    2. b)O Conselho de Gestão dos SASNOVA.
  4. 4 -O Conselho de Ação Social é o órgão superior de gestão da ação social no âmbito da Universidade NOVA de Lisboa, a quem compete definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes, tendo a composição e as competências previstas na lei.
  5. 5 -O Conselho de Gestão dos SASNOVA é o órgão de gestão administrativa e financeira dos SASNOVA, com as competências previstas no respetivo regulamento, sendo composto:
    1. a)Pelo Reitor, que preside;
    2. b)Pelo Administrador da Universidade;
    3. c)Pelo Administrador Executivo dos SASNOVA.
  6. 6 -O Administrador Executivo dos SASNOVA é o dirigente responsável pela gestão corrente dos SASNOVA, com as competências previstas no respetivo regulamento.
  7. 7 -O Administrador Executivo dos SASNOVA é livremente nomeado, de entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, e exonerado pelo Reitor, cessando as suas funções com a cessação do mandato do Reitor.
  8. 8 -A duração máxima do exercício de funções do Administrador Executivo dos SASNOVA é de 10 anos.
  9. 9 -O Administrador Executivo dos SASNOVA é equiparado a cargo de direção superior de 2.º grau, sendo a remuneração fixada nos termos do regulamento dos dirigentes da Universidade Nova de Lisboa.
  10. 10 -A organização e o funcionamento dos SASNOVA são determinados por regulamento aprovado pelo Reitor, sob proposta do respetivo Administrador.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/02/2020

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada