Art.º 10 · Despacho Normativo n.º 31/2009 — Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas a todo o tempo, em formulário electrónico disponível no sítio da internet do Turismo de Portugal, I. P.
2 -Os processos de candidatura são instruídos com os seguintes elementos:
1. a)Projectos aprovados pelas entidades para tanto competentes, sempre que os investimentos a realizar os exijam;
2. b)Memórias descritivas dos investimentos;
3. c)Estimativas dos investimentos, suportadas com orçamentos e com identificação das fontes de financiamento previstas;
4. d)Cronogramas dos investimentos e demonstração da sustentabilidade dos mesmos;
5. e)Comprovativos da regularidade das situações devedora e contributiva junto da administração fiscal e da segurança social.
3 -O Turismo de Portugal, I. P., aprecia tecnicamente as candidaturas no prazo máximo de 30 dias úteis.
4 -O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que o Turismo de Portugal, I. P., solicite esclarecimentos complementares, até à data da prestação destes.

Artigo 10.º — Candidaturas