Quadro institucional
- 1 -A responsabilidade pela gestão do SIQ-PEDIP pertence ao Instituto Português da Qualidade (IPQ).
- 2 -Compete ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) a gestão dos recursos financeiros e o pagamento dos apoios nos termos do artigo 24.º
- 3 -É criada uma comissão de selecção do programa, presidida pelo gestor do PEDIP e constituída por um representante do IPQ, do IAPMEI e da Direcção-Geral da Indústria e ainda por um representante de cada uma das restantes entidades do Ministério da Indústria e Energia, sempre que se trate de projectos do seu domínio de competência.
- 4 -Poderão ser criadas comissões de peritos com competência consultiva, por despacho do Ministro da Indústria e Energia, sob proposta do gestor do PEDIP.