A rescisão do contrato implicará:
- a)A restituição dos apoios recebidos, por parte do beneficiário, no prazo de 60 dias a contar da data da sua notificação, acrescidos de juros calculados à taxa de referência do mercado de capitais em vigor à data da notificação, acrescida de três pontos percentuais;
- b)Nos casos em que o promotor do projecto tenha recorrido a adiantamentos sobre o valor do apoio, estes passarão a vencer juros à taxa do juro normal do mercado.