Art.º 24 · Despacho Normativo n.º 31/89 — Pagamento dos apoios financeiros

1 -O pagamento dos apoios, que será feito de acordo com as cláusulas contratuais, estará a cargo do IAPMEI e ficará condicionado:
1. a)À realização integral do projecto;
2. b)À verificação pelo IPQ dos documentos justificativos das despesas devidamente classificadas em função do projecto;
3. c)À qualificação dos laboratórios pelo IPQ, no que se refere aos projectos apresentados ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do presente Regulamento.
2 -Durante a fase de execução do projecto, o IAPMEI, sob proposta do IPQ, poderá proporcionar ao promotor adiantamentos sobre o valor global do apoio, que assumirão a forma de financiamento sem juros.

Artigo 24.º — Pagamento dos apoios financeiros