Artigo 26.º — Contabilização dos apoios financeiros

Os apoios atribuídos para aquisição de activos fixos serão contabilizados, quando aplicável, numa conta de reserva especial não susceptível de distribuição, podendo a sua integração no capital social ser efectuada apenas após a ocorrência de três exercícios contabilísticos completos, contados a partir da data da sua atribuição.