Art.º 27 · Despacho Normativo n.º 31/89 — Obrigações dos promotores

1 -As entidades que venham a beneficiar de qualquer apoio no âmbito deste Regulamento ficam sujeitas às seguintes obrigações:
1. a)Executar o projecto de acordo com os prazos fixados no contrato ou, na sua falta, no despacho de concessão do apoio;
2. b)Cumprir os objectivos constantes da candidatura;
3. c)Fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados pelo IPQ para efeitos de fiscalização e acompanhamento dos projectos;
4. d)Incluir, durante o período de validade do contrato, nas notas anexas ao balanço e demonstração de resultados os efeitos do projecto apoiado.
2 -Todas as entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos apoios concedidos, não podendo locar nem alienar, no todo ou em parte, sem autorização prévia do IPQ, os bens adquiridos para a execução do projecto até que sejam atingidos os objectivos do mesmo.

Artigo 27.º — Obrigações dos promotores