Cada PME apoiada através do FIEQ deverá celebrar com os estagiários um contrato com a duração de seis meses, obrigando-se à sua inscrição na Previdência Social e ao seu seguro por acidentes de trabalho, encargos estes que serão da sua conta.
ARTIGO 7.º — (Contrato de formação)
Vigente desde: 25/09/1980
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Em vigor desde 25/09/1980