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Artigo 31.º — Competências

Vigente desde: 05/09/2000
  1. 1 -São competências do conselho pedagógico:
    1. a)Formular orientações em matéria pedagógica, designadamente no que se refere a métodos de ensino e avaliação;
    2. b)Propor medidas com vista à melhoria da qualidade do ensino;
    3. c)Apreciar e dar parecer sobre propostas de criação, suspensão e extinção de cursos;
    4. d)Apreciar e dar parecer sobre propostas de reestruturação curricular, bem como sobre a organização e alteração dos planos de estudo;
    5. e)Apreciar e dar parecer sobre disposições transitórias em matéria curricular;
    6. f)Aprovar o regulamento geral de avaliação de conhecimentos, proceder à sua revisão e verificar o seu cumprimento;
    7. g)Proceder à avaliação dos processos de ensino e de aprendizagem e das condições de ensino, de acordo com regulamento homologado pelo senado;
    8. h)Acompanhar o funcionamento da Biblioteca, Centro de Áudio-Visuais, Centro de Informática e outros serviços com incidência na actividade pedagógica e dar parecer sobre a regulamentação, planos e relatórios de actividade destes serviços;
    9. i)Elaborar o relatório anual da situação pedagógica do ISCTE;
    10. j)Decidir sobre os recursos que lhe sejam apresentados relativos à orientação pedagógica e aos métodos de ensino e avaliação;
    11. l)Aprovar normas gerais de organização dos horários das actividades lectivas e dos calendários de avaliação pedagógica;
    12. m)Pronunciar-se sobre as regras para transferências, mudanças de curso e ingressos bem como sobre o numerus clausus a observar em cada curso e critérios de selecção;
    13. n)Dar parecer sobre as propinas ou taxas devidas pelos discentes dos cursos de pós-graduação ministrados no ISCTE, bem como sobre a criação de unidades de ensino e de escolas;
    14. o)Propor ao senado a instituição de prémios escolares.
  2. 2 -O funcionamento do conselho pedagógico será definido por um regulamento interno, que deverá ser aprovado no plenário pela maioria dos seus membros em efectividade de funções e que fixará:
    1. a)As competências do presidente e da comissão coordenadora;
    2. b)O modo de funcionamento em plenário, secções, comissão coordenadora, comissões pedagógicas e comissões de cursos;
    3. c)A articulação com os conselhos de ano das licenciaturas, previstas no n.º 7 do artigo 42.º

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Em vigor desde 05/09/2000

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