Art.º 4 · Despacho Normativo n.º 39/2001 — Requisitos da concessão

1 -São requisitos da concessão da equiparação a bolseiro:
1. a)Que os programas de trabalho e estudo, cursos e estágios sejam de duração superior a três meses;
2. b)O exercício efectivo de funções não inferior a cinco anos e avaliação de desempenho de menção igual ou superior a Bom nos três anos que antecedem o pedido;
3. c)Não originar acréscimo de encargos com pessoal, quando realizada fora do País, de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto.
2 -A concessão de equiparação a bolseiro fora do País para participação em congressos, seminários ou reuniões análogas segue a disciplina prevista no artigo 2.º, n.os 2 e 3, do citado Decreto-Lei n.º 282/89.

Artigo 4.º — Requisitos da concessão