Art.º 9 · Despacho Normativo n.º 4/2017 — Pagamento

1 -Mediante contrato-programa de desenvolvimento desportivo, a celebrar entre o IPDJ, I. P., e as federações desportivas respetivas, é consignada uma verba destinada exclusivamente a comparticipar os encargos decorrentes da execução do presente despacho.
2 -Para a celebração e definição do montante do contrato-programa previsto no n.º 1, as federações desportivas, antes do início da época desportiva, enviam para o IPDJ, I. P., a seguinte informação:
1. a)Lista de competições desportivas elegíveis, nos termos constantes do artigo 3.º;
2. b)Identificação das equipas desportivas dos clubes participantes em cada uma das competições desportivas referidas na alínea anterior, indicando a respetiva localização;
3. c)Descrição sumária do sistema competitivo de cada competição desportiva, com indicação do número de fases da competição;
4. d)Lista global dos jogos das competições desportivas elegíveis, que deverá conter os seguintes campos:
  1. i)Número do jogo (este número deve ser único e irrepetível);
  2. ii)Denominação da competição;
  3. iii)Fase da competição;
  4. iv)Jornada;
  5. v)Equipa visitada;
  6. vi)Equipa visitante;
  7. vii)Data de realização;
  8. viii)Local de realização;
5. e)Número de deslocações previstas para a época desportiva, devidamente justificado e de acordo com a distinção constante do artigo 4.º
3 -A comparticipação financeira será disponibilizada da seguinte forma:
1. a)80 % do valor contratual será disponibilizado mensalmente em regime duodecimal;
2. b)Após a entrega do relatório final indicado no n.º 2 do artigo 10.º, é determinado o valor final da comparticipação financeira, nos termos do artigo 11.º, e realizado o pagamento final, ou apurada a verba a repor.

Artigo 9.º — Pagamento

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