O contrato de incubação cessa nos termos da lei e em caso de incumprimento:
- a)Das obrigações e requisitos legalmente previstos;
- b)Das obrigações e requisitos previstos na presente portaria;
- c)Das obrigações previstas no contrato.
Artigo 8.º — Cessação
Vigente desde: 02/02/2018
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Em vigor desde 02/02/2018